| Projeto: |
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PL 78 20/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-78/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0078-2003 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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"ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI N. 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / AUXILIO DOENCA / BENEFICIARIO / DEFICIENCIA FISICA / IMOVEL / INVALIDEZ / IPTU / ISENCAO / ISS / LEI 11.614/1994 / PENSIONISTA / TAXA DE COMBATE A SINISTROS / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 22/04/2003 | | CCJ | Recebido em 22/04/2003 | Encaminhado em 26/06/2003 | | LEG3 | Recebido em 26/06/2003 | Encaminhado em 03/07/2003 | | CCJ | Recebido em 03/07/2003 | Encaminhado em 18/09/2003 | | LEG3 | Recebido em 18/09/2003 | Encaminhado em 02/10/2003 | | CCJ | Recebido em 03/10/2003 | Encaminhado em 18/11/2003 | | LEG3 | Recebido em 18/11/2003 | Encaminhado em 28/11/2003 | | CCJ | Recebido em 28/11/2003 | Encaminhado em 13/04/2004 | | ATM | Recebido em 13/04/2004 | Encaminhado em 13/04/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/2004 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 383/2003 de 01/07/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF
Oficio CMSP 542/2003 de 23/09/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF
Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/10/2003 atraves do(a) FOLHA DE INFORMAÇÃO SF, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF, , atraves do Documento Recebido nro. 613/2003
Oficio CMSP 687/2003 de 20/11/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF
Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/11/2003 atraves do(a) SFG 1710-04260/2003-9, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF, , atraves do Documento Recebido nro. 746/2003
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| Encerramento: |
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07/04/2004. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |